Proposta de Emenda a Constituicao n. 133-A, de 1992 [veta a demarcacaode TIs em faixa de fronteira sem autorizacao do Congresso Nacional].
Anexo: relatorio e parecer da Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao.
Data da publicação:
31/12/1993
Autor:
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasil
Área protegida:
Terra Indígena Menkragnoti - TI, Terra Indígena Yanomami - TI
Bioma/Bacia:
Bacia do Xingu, Bacia do Rio Negro, Amazônia
Local de Edição:
Brasilia-DF
Tema:
Legislação
Subtema:
Constituição
Editora:
Câmara dos Deputados
Tipo:
Documentos
Tipo de documento:
Documentos