Ação Cível Originária declaratória de nulidade de ato jurídico-administrativo federal n. 462-4 movida pelo Governo do Estado do Pará.

Inconstitucionalidade do Decreto n. 22, de 1991. Anexo: Parecer n. 2.963/94-GT negando a nulidade do Decreto, Maria da Glória Ferreira Tamer, 20/10/1994.

Data da publicação:

13/03/1994

Autor:

SADE, Alfredo Antônio Goulart, Procurador

Área protegida:

Terra Indígena Menkragnoti - TI, Terra Indígena Alto Rio Guamá - TI, Terra Indígena Koatinemo - TI, Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI, Terra Indígena Rio Paru d'Este - TI

Bioma/Bacia:

Amazônia, Bacia do Xingu

Local de Edição:

Brasilia

Tema:

Política Indigenista

Subtema:

Demarcação

Editora:

Governo do Estado do Pará

Tipo:

Documentos

Tipo de documento: