Oficio 16/89/CVM/PGR a Superintendencia Regional da Funai - Belem [reitera a proibicao em explorar madeira em AI].
Atesta, baseado na Constituicao Federal, ser crime contra o patrimonio da Uniao federal a exploracao de madeira em AI, em resposta ao apelo dos indios Kaiapo de venderem madeira de sua reserva.
Data da publicação:
13/06/1989
Autor:
MUZZI, Carlos Victor, Subprocurador Geral da República
Área protegida:
Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI, Terra Indígena Baú - TI, Terra Indígena Capoto/Jarina - TI, Terra Indígena Xikrin do Cateté - TI, Terra Indígena Kararaô - TI, Terra Indígena Kayapó - TI, Parque Indígena do Xingu - PI, Terra Indígena Menkragnoti - TI
Bioma/Bacia:
Bacia do Xingu
Local de Edição:
Brasilia-DF
Tema:
Situação das Terras
Subtema:
Uso e Ocupação
Editora:
Ministério Público Federal
Tipo:
Documentos
Tipo de documento:
Documentos